Entenda a proposta de novo Marco Civil
da Redação Com o objetivo de regulamentar e formular os princípios para o uso da Internet em nosso país, foi aprovado em 2014 a Lei nº 12.965, mais conhecida como Marco Civil da Internet. A lei garante que todos possam exercer sua cidadania em meios digitais e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o […]