Presidente sanciona lei que previa compensações de ICMS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos na noite desta quinta-feira (24), o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que prevê um teto limitando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.