Em vitória para o governo Bolsonaro, o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar que limita a 17% a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis. A proposta também limita o imposto nos casos de energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações. Aprovada na segunda-feira (13) no Senado, a proposta vai agora à sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Ao limitar o ICMS cobrado nos quatro itens, em especial em combustíveis, o projeto busca reduzir os preços cobrados do consumidor final. Na Câmara, deputados chegaram a citar a possibilidade de redução de até 11% da conta de luz e de até 12% do valor dos combustíveis.
A proposta já havia sido aprovada pela Casa no mês passado, mas ontem, o Senado aprovou o texto com um destaque que garante os repasses carimbados para os municípios para as áreas da saúde, educação e para o Fundeb nos casos de perdas de arrecadação dos estados. Com isso, caso haja perda de arrecadação, a União deverá compensar os estados com os mesmos recursos que tinham antes da entrada em vigor da medida.
