A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), irá votar hoje (17), o projeto que trata da desoneração da folha de pagamentos. A proposta estabelece que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários.
Tanto o Executivo como a base do governo no Congresso Nacional haviam condicionado a manutenção da isenção fiscal à aprovação da proposta que limita o pagamento de precatórios, com a justificativa da necessidade de abertura de espaço orçamentário. A expectativa de parlamentares alinhados ao Palácio do Planalto é a de que o texto receba hoje sinal verde da CCJ da Casa.
A expectativa é que a CCJ aprove em caráter terminativo o parecer do relator da matéria, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
“A proposta está bem articulada. Fizemos diálogos com o governo federal, com as presidências da CCJ e da Câmara. É dessa forma que a proposta será apreciada sem nenhum recurso ao plenário, sendo, portanto, conclusiva e encaminhada ao Senado, na sequência”, finalizou Freitas.
