Tem ganhado cada vez mais relevância o debate sobre os precatórios, mas você sabe o que são precatórios? E o que a PEC dos precatórios mudaria? O Vem Pra Missão, te explica tudo isso.
Previsto no artigo 100 da Constituição Federal, os precatórios são cobranças de pagamento de dívidas de um ente público que vieram de condenações judiciais definitivas.
Vale ressaltar que os entes públicos podem ser autarquias, fundações, municípios, estados e a União.
Por exemplo, se uma pessoa sofre uma fatalidade dentro de um espaço de responsabilidade direta de uma prefeitura e o poder judiciário correspondente condena o município, que é sentenciado a pagar um valor indenizatório à família da vítima.
Esses pagamentos são feitos de acordo com os recursos financeiros disponíveis no orçamento público para esses fins. Ao invés do ente público pagar todas as dívidas geradas a partir de condenações judiciais de uma vez só, o mesmo pode seguir uma fila de pagamentos dessas dívidas.
A Proposta de Emenda à Constituição 23 de 2021, conhecida como a PEC dos Precatórios, sugere um limite ao valor que o governo usará do seu orçamento para pagar os precatórios.
Na prática, isso fará com que algumas dívidas do poder público a serem pagas em 2022 já sejam parceladas, referentes a precatórios de valores mais altos. Este montante é de aproximadamente R$ 91,6 bilhões, que ao invés de ser usado para pagar essas dívidas, seria “liberado” em 2022 para outros fins.
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