No dia em que comemoramos o Dia do Consumidor (15), não podemos deixar de falar da importância da data e dos avanços que foram conquistados ao longo dos anos. A Lei de Defesa dos Direitos do Consumidor tem 31 anos. Segundo especialistas, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro é tão bem elaborado que serviu, e ainda serve, de inspiração aos legisladores de vários países e significou um salto de qualidade em relação às leis até então existentes. Mais do que regular a relação de consumo, o CDC incentiva o exercício da cidadania.
Apesar dos avanços, o consumidor ainda tem que lutar para fazer valer seus direitos em várias situações. Ao falar sobre a importância da data para sociedade, o deputado estadual Capitão Contar (PL), destacou a importância da luta para garantir que todos tenham os direitos assegurados.
“Em meu dever parlamentar tenho trabalhado ao lado dos consumidores representando a luta pelo bem-estar coletivo, combatendo injustiças e irregularidades na prestação dos serviços públicos. Podem contar sempre comigo para trabalhar em defesa dos consumidores e de relações de consumo legais e transparentes”, declarou Capitão Contar.
Entre as iniciativas e ações do deputado Capitão Contar na defesa do consumidor, o parlamentar é autor do projeto de lei que trata sobre a disponibilização do serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário. Solicitou providências quanto à má qualidade dos serviços prestados pela Energisa, autor do pedido para que a OAB/MS apure a inconstitucionalidade do ICMS dos combustíveis que poderá ser questionada no STF. Solicitou isenção do ICMS das bandeiras tarifárias da conta de luz, relator da CPI Energisa defendeu na justiça a realização das aferições dos relógios, fez pedido de providências quanto à demora e insuficiência dos canais de atendimento ao consumidor da Energisa, solicitou medidas para amenizar os impactos na alta dos preços dos combustíveis para os consumidores, solicitou a análise para suspensão dos reajustes dos planos de saúdes durante a pandemia do covid-19, entre outras ações.
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