O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.312/22, que cria um programa habitacional para subsidiar a compra de casa própria por policiais e outros profissionais de segurança pública. Não houve vetos ao texto, que foi publicado na última terça-feira (15) no Diário Oficial da União.
A nova lei institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), que usará recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar casa própria a profissionais da área com remuneração bruta de até R$ 7 mil.
O texto contempla os profissionais ativos, da reserva, reformados ou aposentados das carreiras de policial civil, militar, federal, rodoviário federal, penal, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais. Outras categorias podem ser beneficiadas com condições especiais, mas sem os subsídios do programa.
Para 2022 e 2023, a estimativa do governo é de uso de R$ 100 milhões em cada ano para pagar parte das parcelas dos financiamentos que poderão ser quitados em até 420 meses (35 anos).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
