Foi aprovado hoje (4), em primeiro turno, por 312 votos a favor e 144 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, mais conhecida como PEC dos Precatórios que limita o valor de despesas anuais com precatórios.
A medida também abre espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para o governo federal em 2022, o que viabiliza o lançamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400. Precatórios são dívidas do Estado com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Objetivo da proposta
Conforme divulgado pelo governo, com a aprovação da PEC dos Precatórios, o governo terá espaço no Orçamento do ano que vem de R$ 91,6 bilhões, dos quais:
• R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
• R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.
Conforme informações divulgadas pelo Ministério da Economia, o espaço no Orçamento já tem destino certo e será utilizado nas seguintes situações:
• R$ 50 bilhões serão destinados ao Auxílio Brasil para liberar o novo valor médio de R$ 400;
• ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;
• elevação de outras despesas obrigatórias;
• despesas de vacinação contra a Covid;
• vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.
Se aprovado em segundo turno, o texto seguirá para o Senado, onde também necessitará de aprovação em dois turnos.
