A partir desta quarta-feira (27), entra em vigor o desconto de 1,3% na conta de luz em Mato Grosso do Sul. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) homologou a decisão na manhã desta terça-feira (26).
O desconto atende a decisão judicial que determinou que distribuidoras do país, devolvam valores pagos pelos consumidores referentes ao PIS e COFINS, cobrados sobre a base do ICMS, o que configura bitributação, quanto à Lei n° 14.385/2022, que prevê devolução de tributos pagos a mais pelos consumidores de energia no ano passado e basicamente normatiza a decisão da Justiça.
A porcentagem de desconto refere-se à devolução de R$ 151,47 milhões da Energisa aos consumidores em nove meses, data do próximo reajuste ordinário da área de concessão em Mato Grosso do Sul. Esse montante faz parte do total de R$ 559 milhões a serem devolvidos no Estado, conforme a Lei n° 14.385/2022.
