da Redação
Em resposta ao Mandado de Segurança apresentado pelo Deputado Capitão Contar, no dia 13 de junho de 2021, para tentar obter acesso às informações sobre gastos com serviços de publicidade e propaganda relacionados à Covid-19, o Governo do Estado prestou informações ao TJ/MS e continua insistindo que os dados solicitados estão no Portal da Transparência, apesar de não dar acesso ao contrato vigente desde 2015.
“Não tivemos respostas aos requerimentos, nem mesmo indo pessoalmente à Secretaria. Nosso pedido é específico ao processo de publicidade vigente desde 2015 e, mesmo assim recebemos respostas genéricas. Por que o Governo do Estado teme tanto disponibilizar acesso à informações que são públicas e asseguradas por Lei? Esse impedimento é um desrespeito ao Legislativo e aos sul-mato-grossenses. Se um parlamentar precisa recorrer à justiça, imagina o cidadão?” Declara Contar.
Chama atenção e causa desconfiança o tamanho do empenho do Governo do Estado em não permitir o acesso integral a um processo público, que não está sob sigilo, em vigência desde 2015. A situação só resultou em um Mandado de Segurança, exatamente, pela dificuldade do parlamentar em obter respostas através de diversos ofícios oficiais e inclusive, um pedido formal feito de próprio punho pessoalmente, seguindo todas as exigências legais. As respostas enviadas ao TJ, não se sustentam com a verdade dos fatos.
Além de insistir que as respostas solicitadas estão no Portal da Transparência, o Governo questiona o ofício escrito de próprio punho pelo Deputado, pois alega não ter endereçado o destinatário. A resposta pode ser considerada “absurda”, já que a Lei Estadual 4.416, que fala sobre o direito fundamental de acesso à informação diz:
“Art. 10. O órgão ou a entidade pública competente para tratamento da matéria deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I – comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, observado o disposto no art. 15; ou
III – comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, poderá remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.”
O Governo alega também que os pedidos solicitam informações “genéricas”, resposta que beira o desrespeito com o magistrado, já que em uma simples leitura nas solicitações enviadas, pode ser facilmente verificado o detalhamento dos questionamentos. Sem justificativas plausíveis ou legais, o Governo segue lutando para esconder os gastos. O próximo passo na tramitação do Mandado de Segurança será ouvir o Ministério Público Estadual sobre a questão, para somente depois, o magistrado tomar sua decisão final.
No Portal da Transparência do Estado, no link referente às despesas para Covid-19, é possível verificar que foram empenhados mais de R$ 11 milhões e pagos quase R $11 milhões com serviços de publicidade e propaganda. No entanto, no link não são especificados se os R$ 11 milhões são referentes ao processo principal, ou se abriram outro processo com dispensa de licitação. Também não está especificado se os recursos são de fonte Federal ou Estadual, período de veiculação, notas fiscais dos serviços realizados pelas agências contratadas, mapas de veiculação, entre outras informações.
Antes do Mandado de Segurança, Foram enviados dois requerimentos de informações, sendo que o primeiro foi aprovado em plenário no dia 23/09/2020 e encaminhado, ao Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica e ao Governador do Estado de MS, conforme pode ser verificado no (http://sgpl.consulta.al.ms.gov.br/sgpl-publico/#/linha-tempo?idProposicao=89799) e o segundo, reiterando as informações solicitadas, aprovado em Plenário no dia 25/11/2020, conforme, (http://sgpl.consulta.al.ms.gov.br/sgpl-publico/#/linha-tempo?idProposicao=91288)
Apesar de “respondidos” os requerimentos não foram atendidos, já que as informações e documentos solicitados seguem indisponíveis no Portal da Transparência, diferente do que é afirmado nos documentos encaminhados para Alems e conforme foi demonstrado diretamente ao então secretário, Sérgio Murilo.
Além dos requerimentos e informações, foram quatro tentativas presenciais, inclusive sendo atendido pelo próprio secretário que identificou que os documentos solicitados não estão disponíveis no Portal da Transparência, além de um requerimento a próprio punho, solicitando as informações. Após várias negativas ou respostas vazias, o parlamentar foi informado que, por determinação do Governador Reinaldo Azambuja, não seria disponibilizado nem cópias dos documentos solicitados, tampouco acesso a uma consulta simples, e que caso o parlamentar quisesse, teria que procurar à Justiça, o que fez, imediatamente.
Segundo o texto do Mandado de Segurança, ao negar informações que buscam ser de ampla divulgação e acesso por todos os cidadãos do Governo do Estado fere a Lei Federal e Estadual.
Estima-se que os gastos com publicidade do Governo do Estado giram em mais de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões) por ano. E diante da maior crise sanitária, vivida no Brasil, a preocupação do Deputado em fiscalizar como esses recursos estão presentes, se mostra inquestionável.
