O Poder Judiciário foi acionado após a Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso do Sul deixar de responder ofício para informar a certidão com os titulares dos benefícios fiscais.
A decisão do juiz Paulo Roberto Cavassa de Almeida, da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, atende pedido feito pelo deputado estadual João Henrique Catan (PL).
A liminar reforça que é possível fornecer os dados, já que segundo a própria Sefaz, isso já é feito em Diário Oficial do Estado: “O que apenas reforça que as informações solicitadas pelo impetrante não estão abrangidas pelo sigilo e podem ser fornecidas pela autoridade coatora, nos moldes solicitados”.
A Sefaz pode recorrer da decisão.
A concessão de incentivos fiscais teria sido usada para cobrança de propina, segundo investigação da Polícia Federal. A Operação Vostok, deflagrada em setembro de 2018, revelou que o ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) recebeu R$ 67,7 milhões em propinas da JBS e causou prejuízo de R$ 209,7 milhões aos cofres estaduais, segundo denúncia do Ministério Público Federal.
O ex-governador André Puccinelli (MDB) também foi denunciado por ter recebido R$ 25 milhões da JBS em troca de incentivos fiscais. O tucano e o emedebista negam as acusações. As ações tramitam na Justiça estadual.
