da Redação
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é um instrumento parlamentar para se investigar um fato específico em um prazo determinado. Uma CPI é criada para investigar um fato que seja muito importante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. Para uma CPI ser instaurada é necessário pelo menos um terço dos membros da casa legislativa (Câmara e Senado). É necessário que o pedido de abertura de uma CPI tenha bem claro o fato a ser investigado e um prazo certo.
Normalmente, as CPIs duram por 120 dias, podendo ser prorrogadas até mais de 60 dias. Os membros da CPI são indicados pelos próprios partidos e é respeitado o critério de proporcionalidade, ou seja, quanto mais parlamentares o partido tem na Câmara ou no Senado, mais representantes terá na comissão.
As CPIs têm poderes de investigação próprios, podem convocar indiciados para prestar depoimento, ouvir, requisitar informações e documentos sigilosos e determinar novas providências. Podendo também quebrar sigilos bancários, fiscal e até sigilo telefônico. O que as CPIs não podem fazer é punir os culpados, já que as punições cabem ao Poder Público. A CPI depois de toda sua investigação, aponta aos órgãos sugestões de planos de ações ao caso abordado.
