Governo Federal
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, participou, nesta terça-feira (27/7), do lançamento do Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (Sipef), em solenidade no Palácio do Planalto, em Brasília, que contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro e dos ministros da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, e da Economia, Paulo Guedes. O novo sistema, instituído por meio de decreto presidencial, tem por objetivo ampliar a efetividade dos programas de integridade dos ministérios, autarquias e fundações públicas, aumentando a prevenção a atos de corrupção no Brasil.
O ministro Wagner Rosário anunciou que o advento do sistema é acompanhado do início das avaliações dos programas de integridade dos órgãos federais pela CGU. “Destaco que, até o final de 2022, todos os 186 programas de integridade adotados por órgãos e entidades da administração pública federal serão avaliados, visando verificar sua regularidade e correto funcionamento, cumprindo, assim, com a Ação 46 do Plano Anticorrupção do Governo Federal”, explicou.
O Sipef vai coordenar e articular as atividades relacionadas à integridade pública no Executivo federal, além de estabelecer padrões para as medidas de integridade adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública. Será composto pela CGU, que atuará como órgão central do sistema, e pelas unidades setoriais (Unidades de Gestão de Integridade), que são aquelas responsáveis pela gestão da integridade dentro dos órgãos e entidades. A CGU terá atribuição normativa e de supervisão técnica em relação aos programas de integridade adotados e geridos pelos órgãos e entidades.
Wagner Rosário afirmou, ainda, que a formalização do sistema “representa a evolução de uma política pública iniciada há mais de cinco anos, momento em que pouco se sabia sobre integridade e em que a adoção de programas dessa natureza não tinha caráter obrigatório”.
A atuação da CGU nessa área começou o Programa de Fomento à Integridade Pública (Profip), que foi concentrado em ações de capacitação, fomento e conscientização sobre a importância da prevenção a atos de corrupção e outras fraudes no âmbito de organizações públicas. Em 2017, o programa evoluiu para uma política de governança da administração pública Federal, com o advento do Decreto nº 9.203/17, que torna obrigatória a adoção de um programa de integridade.
O presidente Jair Bolsonaro elogiou o trabalho que vem sendo desenvolvido pela CGU à frente das ações de prevenção à corrupção no Governo Federal. Segundo ele, desde o início de seu mandato foi colocada em prática a bandeira do efetivo combate à corrupção. “Hoje estamos há dois anos e meio do início do nosso governo sem uma mácula sequer sobre corrupção. Dois anos e meio sem qualquer acusação de corrupção é uma coisa fantástica! Mas nós não consideramos isso virtude. É nossa obrigação; é o mínimo que podemos fazer pela nossa população”, afirmou o presidente.
Experiência internacional
O decreto assinado hoje instituindo o Sipef está alinhado com as melhores práticas internacionais e reflete o resultado da parceria firmada entre a CGU e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para a realização de estudos relacionados à integridade pública. “Os estudos resultarão em três publicações, que servirão para subsidiar os órgãos e entidades e serão lançados e publicados no mês de dezembro deste ano”, explicou o ministro Wagner Rosário.
No âmbito da parceria com a OCDE, a CGU também implementou o projeto Valores do Serviço Público federal, que foi reconhecido como boa prática internacional e já compõe o portfólio de divulgação da Organização em outros países. Segundo Rosário, “esse reconhecimento demonstra o comprometimento do Brasil com a prevenção e o combate à corrupção”. E acrescentou: “Queremos alcançar a adesão formal do Brasil à Recomendação de Integridade Pública do Conselho da OCDE, que é, hoje, o maior referencial de desenvolvimento e implementação de políticas de integridade pública, em prol de uma cultura de integridade nos Governos e Administrações Públicas”.
Frédérik Boehm, analista de Integridade Pública da OCDE, afirmou em mensagem de vídeo que “programas de integridade que reflitam a realidade e apontem as oportunidades de melhoria são peças fundamentais para gerar uma mudança cultural”. Segundo ele, “o maior desafio de qualquer país é garantir essa implementação efetiva dentro das instituições públicas. Por isso o Sipef contribuirá no fomento a uma cultura de integridade, e nós da OCDE continuaremos a apoiar o Brasil nesse trabalho”.
Plano de Combate à Corrupção
A formalização do Sipef marca o cumprimento, pela Controladoria-Geral da União, da Ação 27 do Plano Anticorrupção do Governo Federal. Lançado em dezembro de 2020, o Plano tem o objetivo estruturar e executar ações para aprimorar, no âmbito do Executivo federal, os mecanismos de prevenção, detecção e responsabilização por atos de corrupção, avançando no cumprimento e no aperfeiçoamento da legislação anticorrupção e no atendimento a recomendações internacionais.
Além do Sipef, outra ação foi concluída e teve o resultado anunciado na mesma cerimônia. Trata-se da Ação 44 do Plano, que previa o lançamento do Painel de Recomendações Internacionais. O painel é uma ferramenta que reúne, em uma única plataforma eletrônica, mais de 280 recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito dos seguintes foros internacionais de combate à corrupção: Convenção Interamericana contra a Corrupção (OEA), Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (ONU) e Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (OCDE).
Por meio do Painel é possível acessar o conteúdo integral de todas as recomendações, bem como acompanhar o detalhe do cumprimento de cada uma delas e a priorização de ações do governo federal para atendê-las. A ferramenta permite, de forma fácil e interativa, o filtro de conteúdo por temas, palavras-chaves e tipos. O objetivo é dar transparência a essas informações e permitir que os cidadãos acompanhem e monitorem a atuação do governo federal na prevenção e no combate à corrupção.
O ministro Wagner Rosário apresentou o painel, mostrando que as 281 recomendações já emitidas pelos organismos internacionais. “Lá toda a sociedade poderá verificar que aproximadamente 70% das recomendações estão com status ‘cumprida’ ou ‘parcialmente cumprida’, evidenciando que já evoluímos bastante, por mais que ainda tenhamos muito a fazer”, salientou.
As convenções da OEA, da ONU e da OCDE atuam com padrões internacionais para o enfrentamento da corrupção, por meio da definição de princípios, medidas e programas para a reforma institucional e legal dos países signatários, como é o caso do Brasil. O objetivo principal é estabelecer requisitos mínimos necessários à criação de um sistema eficaz de integridade, em busca do fortalecimento da luta global contra a corrupção.
