O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) multou o prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro (PSDB). As multas são de decisões após apuração de suspeita de acúmulo de cargos na prefeitura do município.
Nos processos de admissão julgados pela Corte houve suspeita de acúmulo de cargos. Isso porque a equipe da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Previdência do TCE-MS apontou a falta de documentos que justificassem o não acúmulo de cargos no município.
Além disso, a equipe do TCE-MS destacou que candidatos tomaram posse antes da publicação da nomeação na imprensa oficial. Então, haviam manifestado “irregularidade formal” dos atos.
Contudo, após analisar novamente os documentos, a equipe técnica opinou pelo registro do ato analisado.
Por fim, o Ministério Público de Contas se manifestou “pelo registro da nomeação em apreço, com aplicação de multa em razão da remessa intempestiva dos documentos”. Angelo foi multado em cerca de 450 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) — que totalizam R$ 22 mil em multa.
