da Redação
Com o objetivo de regulamentar e formular os princípios para o uso da Internet em nosso país, foi aprovado em 2014 a Lei nº 12.965, mais conhecida como Marco Civil da Internet. A lei garante que todos possam exercer sua cidadania em meios digitais e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Recentemente o presidente Jair Bolsonaro divulgou a Medida Provisória 1.068, que vai dificultar a retirada de conteúdo das redes sociais. De acordo com a medida, a remoção só poderá acontecer “por justa causa” e as plataformas poderão ser punidas em caso de descumprimento.
Em nome da “liberdade de expressão”, o conteúdo e os perfis só poderão ser excluídos diante da “prática reiterada” de condutas como “apoio, promoção ou incitação de atos contra a segurança pública, defesa nacional ou segurança do Estado”.
A plataforma que remover um conteúdo sem “justa causa”, estará sujeita a multa de 10% do seu faturamento no ano anterior, advertência, multa diária, suspensão temporária das atividades e até proibição de funcionar no país.
Porém a medida provisória foi devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, sendo assim o presidente enviou um projeto de lei ao Congresso idêntico à medida provisória que deve ser analisada nos próximos dias.
